Adendo LGPD — Usuários no Brasil
Este Adendo complementa a
Política de Privacidade do QDS e aplica-se
exclusivamente a usuários residentes no Brasil, nos termos da Lei Geral
de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Em caso de
conflito entre este Adendo e a Política de Privacidade geral, prevalece
este Adendo para usuários no Brasil.
Este Adendo é publicado em português, que é a versão vinculante. Caso o
QDS disponibilize este Adendo em outros idiomas para fins informativos, a
versão em português prevalece em caso de divergência.
1. Controlador e Encarregado
O controlador dos seus dados pessoais é QDS (AI Soft LLC).
Encarregado pelo Tratamento de Dados (Art. 41 LGPD):
Equipe de Privacidade QDS.
Contato: [email protected]
2. Base legal do tratamento (Art. 7 LGPD)
| Atividade de tratamento | Base legal |
|---|---|
| Prestação do serviço (conta, dispositivos, conteúdo) | Execução do contrato — Art. 7, V |
| Cobrança e faturamento | Execução do contrato + obrigação legal — Art. 7, II e V |
| Prevenção de fraudes e abuso de contas | Legítimo interesse — Art. 7, IX |
| Comunicações transacionais e suporte | Execução do contrato — Art. 7, V |
| Melhoria do produto com analytics agregados | Legítimo interesse — Art. 7, IX |
| Registros fiscais e de auditoria (7 anos) | Obrigação legal — Art. 7, II |
| Cookies não essenciais | Consentimento — Art. 7, I |
3. Seus direitos como titular (Art. 18 LGPD)
-
Confirmação e acesso: Saber se tratamos seus dados
e obter uma cópia deles. -
Correção: Corrigir dados incompletos, inexatos
ou desatualizados. -
Anonimização, bloqueio ou eliminação: Solicitar a
anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou
tratados em desconformidade com a LGPD. -
Portabilidade: Receber seus dados em formato
estruturado para transferência a outro fornecedor de serviço. -
Eliminação: Solicitar a eliminação dos dados
tratados com base no seu consentimento. -
Informação sobre compartilhamento: Saber com quais
entidades públicas e privadas compartilhamos seus dados. -
Revogação do consentimento: Revogar o consentimento
a qualquer momento, sem prejuízo da licitude do tratamento anterior. -
Oposição: Opor-se ao tratamento realizado com
fundamento em hipóteses distintas do consentimento quando em
desconformidade com a LGPD.
Para exercer qualquer um desses direitos, entre em contato com o
Encarregado em
[email protected].
Responderemos no prazo de 15 dias a contar da data
do requerimento.
4. Transferências internacionais de dados
Seus dados são processados em servidores localizados nos Estados Unidos.
As transferências internacionais são realizadas com base em cláusulas
contratuais padrão equivalentes às aprovadas pela Comissão Europeia
(Decisão 2021/914), garantindo nível de proteção adequado nos termos
do Art. 33 da LGPD.
5. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
Você tem o direito de peticionar à ANPD em relação aos seus dados
pessoais. Mais informações em
gov.br/anpd
.
6. Contato
Encarregado:
[email protected]